Propositura de ADIN do Deputado Fernando Capez.

Contra Decreto Estadual n° 55.357/10 

    O Governo do Estado de São Paulo, mediante o Decreto n. 55.357/10, concedeu ao Banco do Brasil S/A exclusividade na exploração do chamado “crédito consignado” em relação aos servidores públicos do Estado de São Paulo.

 

   Desse modo, o servidor público estadual será impedido de escolher o banco com o qual deseja contrair empréstimo consignado, sujeitando-se a taxa de juros imposta pelo único banco autorizado pelo Governo do Estado.

 

  Contra essa exclusividade do Banco do Brasil no crédito consignado do funcionalismo público, o Deputado Fernando Capez encaminhou representação ao Procurador Geral da Justiça do Estado de São Paulo sugerindo a propositura da competente ação de inconstitucionalidade do Decreto nº  55.357/10 por violação ao disposto nos arts. 47 e 11 da Constituição do Estado de São Paulo.

 

adin

       Na foto o Deputado Fernando Capez no gabinete do Procurador Geral da Justiça do Estado, Dr. Fernando Grella Vieira,a

       ele entregando a Representação Sugerindo a propositura de ADIN contra o Decreto Estadual nº 55.357/10.

 

 
   Presidente Antônio Carlos Duarte Moreira
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