Estatuto

CAPÍTULO I

 

DA DENOMINAÇÃO, DOS FINS E DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO


Art. 1° - Fica instituída, com fundamento no artigo 7°, letra d, do Estatuto Social da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, a "Academia de Letras, Ciências e Artes, da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo”.
Art. 2° - A Academia é uma entidade de caráter cultural, constituída sem limite de prazo para vigência e com fins não econômicos, regendo-se por este Estatuto e pelas normas complementares do seu próprio Regimento Interno.
Art. 3° - A Academia tem por finalidade contribuir para o desenvolvimento das letras, ciências e artes, divulgando conhecimentos, desinteressadamente, à comunidade, realizando reuniões públicas de caráter cultural, facilitando a pesquisa, o estudo e a produção, e proporcionando aos usuários acesso aos meios de que dispõe, observadas as normas estatutárias e regimentais.
Art. 4º - A Academia tem sede no prédio n° 155 da rua Dr. Bettencourt Rodrigues, na Capital de São Paulo, do Estado de São Paulo.

 


CAPÍTULO II


DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DE MEMBROS TITULARES


Art. 5º- A Academia compõe-se de sessenta (60) membros titulares, servidores públicos que detenham a condição de associado da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - AFPESP, os quais gozarão da titularidade vitalícia das respectivas cadeiras, sem preconceitos de quaisquer espécies.
Parágrafo único: - os membros titulares mencionados no "caput" deste artigo serão distribuídos em três áreas, a saber: vinte (20) para a de Letras, vinte (20) para a de Ciências e vinte (20) para a de Artes.
Art. 6º - A cada cadeira corresponde um patrono.
Parágrafo único: - os patronos serão escolhidos dentre os vultos mais representativos da intelectualidade brasileira, preferencialmente, servidores públicos, falecidos que se notabilizaram no campo literário, científico e artístico.
Art. 7º - Os acadêmicos titulares da Academia, para preenchimento das sessenta (60) cadeiras, serão indicados por maioria de votos pela Comissão de Admissão e submetidos à aprovação pelos acadêmicos, em Assembléia Geral.
Parágrafo único - As vagas de membros titulares que surgirem, serão preenchidas por indicação da maioria de votos da Comissão de Admissão e submetidas à Assembléia Geral para aprovação, observadas as normas do Regimento Interno.
Art. 8º - A Academia poderá admitir, ainda, membros nas categorias de honorário, benemérito e correspondente.
Parágrafo Único: Os membros admitidos na categoria de honorário ou  correspondente deverão ter, preferencialmente, a condição de servidor público, associados à Associação dos Funcionários Púbicos do Estado de São Paulo – AFPESP.
Art. 9º - Somente poderão ser membros correspondentes ou honorários quem tenha se dedicado e notabilizado no exercício de atividades ou estudos de reconhecido valor literário, científico ou artístico.
Art.10 - O título e respectivo diploma de membro benemérito será conferido a quem, mediante reconhecimento da maioria absoluta dos acadêmicos titulares, tenha contribuído para o progresso da Academia.
 Art.11 – A demissão do acadêmico titular será concedida a pedido, por escrito, em caráter irrevogável, do titular que não mais desejar permanecer em seus quadros.
Art.12 – A perda da qualidade de acadêmico será proposta pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, onde o excluído será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação.

Parágrafo único: Aplicada à pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação à diretoria executiva, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em grau de recurso, por parte da Assembléia Geral, ocorrendo os seguintes fatos:

I - Violação do estatuto social, e normas do Regimento Interno;
II - Difamação da Academia, e ou de seus membros;
III - Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais;
IV - Desvio dos bons costumes;
V - Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;

 

 

CAPÍTULO III

 

DOS DIREITOS E DEVERES


Art.13 - São direitos do membro Titular:
I  - votar e ser votado;
II - tomar parte nos trabalhos da Academia e participar das Comissões;
III - representar a Academia em congressos e solenidades, quando autorizado pelo seu Presidente;
IV - imprimir o título de acadêmico nas obras que produzir, desde que não sejam incompatíveis com os objetivos da Academia de Letras, Ciências e Artes;
V - receber o diploma, bem como as insígnias, carteiras, emblemas acadêmicos e os usar, obedecidos os misteres que lhe forem próprios, preservando sempre o decoro e a imagem da Academia.
§ 1º: a qualidade de titular é intransferível;
§ 2º: todos os membros titulares têm iguais direitos, observadas as regras deste Estatuto e as do Regimento Interno.
Art.14 - São deveres do membro titular acadêmico:
I - comparecer às Assembléias Gerais da Academia, salvo motivo de força maior comprovado, respeitando-se  o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) mais um, durante o ano civil;
II - cooperar com a Diretoria;
III - participar das Comissões, desempenhando com diligência as funções que lhe forem atribuídos pela Presidência;
IV - colaborar nas publicações, zelando pela sua boa imagem e reputação em todos os aspectos éticos e morais.

 

 
CAPÍTULO IV


DAS FONTES DE RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DA ACADEMIA


Art.15 – A Academia terá as seguintes  fontes  para formação e manutenção  do seu
Patrimônio:
I -  o valor da dotação orçamentária destinada pela AFPESP, entidade mantenedora;
II - subvenções públicas;
III - doações e patrocínios;
IV - renda de aplicações financeiras de suas receitas.

 


CAPÍTULO V

 

DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS.


Art.16 - A Academia será regida pelos seguintes órgãos:
I - Assembléia Geral;
II - Diretoria Executiva; e
III - Conselho Fiscal. 
SEÇÃO I - Das Assembléias Gerais.
Art.17 - À Assembléia Geral, compete, privativamente:
I  - eleger os membros da Diretoria;
II - destituir os administradores;
III - aprovar e alterar o estatuto;
IV - eleger os membros do Conselho Fiscal;
V - aprovar as contas de cada exercício findo.
Art.18 - Compete à Assembléia Geral, eleger, por voto secreto, em único escrutínio, os acadêmicos titulares.
Art.19 - A Assembléia Geral reunir-se-á, bienalmente, para a eleição dos membros da Diretoria Executiva.
Art.20 - A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com a presença de metade mais um dos acadêmicos titulares e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número desses acadêmicos.
Art.21 - Trinta (30) dias antes do término do mandato será convocada a Assembléia Geral para a eleição da Diretoria Executiva para o novo biênio.
Art.22 - A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada toda vez em que fatos de relevância exijam a sua deliberação. 
Art.23- As Assembléias Geral e Extraordinária serão convocadas por carta, telegrama ou outro meio de comunicação pelo Presidente, ou a requerimento de um quinto dos acadêmicos titulares, com prazo mínimo de cinco (5) dias, em ambos os casos.
SEÇÃO II -  Da DIRETORIA  EXECUTIVA
Art.24 – A Administração da Academia compete a uma Diretoria Executiva, formada por:
I  -  Presidente;
II -  1º Vice-Presidente;
III - 2º Vice-Presidente;
IV - 1º Secretário;
V  - 2º Secretário;
VI - 1º Tesoureiro;
VII- 2º Tesoureiro;
VIII- 1º Diretor de Documentação e Arquivo;
IX - 2º Diretor de Documentação e Arquivo;
X - 3º Diretor de Documentação e Arquivo;
XI - 1º Diretor de Comunicação;
XII- 2º Diretor de Comunicação.
Art.25 - Compete ao Presidente:
I - representar a Academia em juízo e em todas as suas relações de natureza pública ou privada;
II - presidir as reuniões de Diretoria e supervisionar as atividades da Academia;
III - convocar e presidir as Assembléias Gerais;
IV - editar atos normativos que disciplinem a administração, a aplicação das finanças e as finalidades culturais;
V - apresentar e submeter o relatório anual das contas  à apreciação do Conselho Fiscal, com a subseqüente aprovação da Assembléia Geral;
VI - designar comissões especiais e a elas conferir e atribuições.
Art.26 - Compete aos Vice-Presidentes, pela ordem:
I  -  substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - assessorar o Presidente nas atividades relacionadas ao cargo.
Art.27 - Compete aos Secretários, pela ordem:
I - executar os trabalhos da Secretaria, elaborando as atas das reuniões;
II - preparar a correspondência e apresentá-la ao Presidente para exame e assinatura;
III - ter sob sua guarda os livros de Atas das Assembléias Gerais, das Reuniões da Diretoria e das reuniões culturais;
IV - manter atualizado o registro bibliográfico dos acadêmicos, bem como seus respectivos endereços.
Art 28 - Aos Tesoureiros, pela ordem, compete:
I - cuidar dos depósitos, retiradas, aplicações financeiras e do pagamento das despesas da Academia;
II - escriturar o Caixa e apresentar balancetes semestral e anual das receitas e despesas, para a prestação de contas;
III - providenciar e controlar o recebimento das provisões da mantenedora Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, de doações e subvenções que se destinarem à Academia;
IV - cuidar da documentação comprobatória das receitas e despesas.
Art.29 - Compete aos Diretores de Documentação e Arquivo:
I - organizar a documentação e o acervo literário, científico e artístico da Academia, receber doações de livros e obras de arte;
II - manter intercâmbio com entidades congêneres, visando ampliar o acervo cultural da entidade; e
III - manter em boa conservação o acervo da Academia.
Art.30 - Compete aos Diretores de Comunicação:
I - coordenar a edição anual da Revista da Academia e outras publicações, diligenciar e auxiliar na edição anual da Revista da Academia convocada pela Presidência;
II -manifestar-se sobre a admissão dos membros titulares referidos no Art. 8º deste Estatuto.
SEÇÃO III -  DO CONSELHO FISCAL
Art.31-O Conselho Fiscal é composto de três acadêmicos, e três suplentes igualmente acadêmicos, eleitos pela Assembléia Geral, na mesma data da eleição da Diretoria Executiva.
Art.32 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar, assessorar, orientar as atividades da Diretoria Executiva, e sugerir providências regularmente;
II - examinar os balancetes e as contas das receitas e das despesas, emitindo parecer com antecedência mínima de quinze dias da data da Assembléia Geral.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E DISSOLUÇÃO DA ACADEMIA
Art.33 - A alteração do Estatuto dar-se-á por deliberação da Assembléia Geral da Academia, com 2/3 (dois terços) dos acadêmicos em primeira convocação, respeitado um mínimo de um terço dos acadêmicos, em segunda convocação.
Art.34 - A "Academia de Letras, Ciências e Artes" da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo dissolver-se-á:
I - por deliberação da maioria dos seus membros titulares, reunidos em Assembléia Geral, respeitado o quorum do Art. 33;
II - por força de decisão judicial, transitada em julgado.
Art.35 - Em caso de dissolução ou extinção da Academia, seu patrimônio reverterá, automaticamente, para a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

 


CAPÍTULO VII


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art.36 - O plenário da Academia funciona com a presença mínima de 1/3 de seus membros e delibera com maioria simples.
Parágrafo único: as reuniões ordinárias da Academia serão bimestrais, e as especiais, sempre que necessário, sendo o assunto disciplinado no Regimento Interno. 
Art.37 - Os membros da Academia, mesmo os ocupantes de cargos de direção, não responderão perante terceiros pelos atos e pelas obrigações da entidade, salvo se praticados dolosamente ou com abuso de poder.
Art.38 - Os ocupantes da Diretoria Executiva ou de outros cargos na Academia não são remunerados.
Art.39 - Fica estabelecida como efetiva data de fundação da Academia de Letras, Ciências e Artes da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o dia 30 de outubro de 2003.
Art.40 -O Presidente da Diretoria Executiva da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo será sempre o presidente honorário da Academia, durante o seu mandato.
Art.41 - Este Estatuto entrará em vigor a partir da data de sua aprovação em Assembléia Geral, e registro no cartório competente.

 

São Paulo, 18  de outubro de 2.007.


                                 

 

 

 
   Presidente Antônio Carlos Duarte Moreira
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