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No próximo dia 05 de junho de 2020 entrará em vigor o cálculo da nova contribuição previdenciária para o servidor público efetivo (estatutário), aposentado e pensionistas do Estado de São Paulo, cuja arrecadação é repassada para a autarquia especial São Paulo Previdência – SPPrev (L.C. nº 1.010/2007).

A contribuição previdenciária para os servidores ativos que ingressaram no serviço público antes da criação da Previdência Complementar – PREVCOM-SP mudará da atual alíquota de 11%, sobre a totalidade dos vencimentos (artº 8º da L.C. nº 1.012/2007), para a alíquota máxima de 16%, conforme Tabela progressiva prevista no artigo 30 da Lei Complementar nº 1.354, de 06/03/2020, que alterou a redação do referido artigo 8º.

Para os servidores aposentados e pensionistas a mudança de alíquota é idêntica, porém deve-se observar que a incidência permanece na mesma forma atual, sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social, fixado em R$ 6.101,06 para este ano.

Esse novo cálculo gera um considerável aumento no valor da contribuição previdenciária paga atualmente pelo servidor público do Estado, principalmente se considerarmos que não ocorre revisão geral anual há muitos anos para a maioria das carreiras de servidores públicos, os quais percebem vencimentos já defasados pela inflação acumulada de anos anteriores.

Em decorrência da utilização do valor da contribuição previdenciária para abatimento na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, o aumento da contribuição provocará uma redução no valor final do imposto.

Isto significa que o impacto do valor bruto do aumento da nova contribuição previdenciária, será menor nos vencimentos ou proventos líquidos do servidor, devido à compensação entre o aumento da referida contribuição e a redução do desconto do imposto de renda. 

Para melhor elucidar esse efeito, elaboramos a planilha anexa contendo a simulação para vários proventos, onde se constata que o valor da diferença entre a NOVA (16%) e a ATUAL (11%) alíquota, é menor quando consideramos os proventos líquidos do servidor aposentado. 

Sabemos que isso não é motivo para consolo de mais uma redução nos vencimentos e essa certamente não foi a intenção do Governo e sua equipe. Isso só ocorre devido às regras do cálculo do imposto de renda, que ainda permite o abatimento do valor da contribuição previdenciária. 

Para o servidor com isenção do desconto do imposto de renda retido na fonte, devido à doença grave, o impacto do aumento da contribuição previdenciária será a mesma no valor bruto e líquido dos proventos mensais. 

A diferenciação entre os cálculos da contribuição previdenciária do servidor ativo, que utilizará a Tabela progressiva, e do aposentado ou pensionista, que utilizará a alíquota de 16% sobre o valor excedente ao teto do RGPS, gera uma contribuição em menor valor para os aposentados/pensionistas, em relação ao ativo.

Devemos observar que existe um grande risco dessa diferenciação acabar, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 31 da L.C. nº 1.354/2020, pois se for constatado um déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, os servidores públicos aposentados e pensionistas também terão que pagar a contribuição previdenciária pela mesma Tabela progressiva utilizada para os servidores ativos.

 Para compensar um pouco as informações acima, abaixo temos uma boa notícia.

Os valores que compõem a tabela progressiva, exceto o salário mínimo e o teto do RGPS, serão reajustados pela variação da unidade fiscal do Estado - UFESP, que é o índice anual utilizado pelo Estado para correção da inflação acumulada no ano anterior.

A partir de janeiro de 2021 os valores da Tabela progressiva serão corrigidos pela variação da UFESP 2020/2021.

Isto pode ser benéfico para as carreiras que estão com os vencimentos congelados, as quais poderão ter redução no valor da contribuição previdenciária por mudança de faixa na Tabela progressiva.

Isso infelizmente não atinge de imediato os servidores aposentados e pensionistas que percebem proventos acima de R$ 6.101,06, pois estes dependem exclusivamente do reajuste do teto do Regime Geral de Previdência Social (INSS), que geralmente ocorre no início de cada exercício, para uma eventual redução no valor da contribuição previdenciária.

No mês de junho teremos um cálculo diferenciado para a referida contribuição.

Até o dia 04 de junho ela será apurada pela incidência de 11% sobre o total dos vencimentos do servidor ativo e igualmente sobre os proventos que excedem o teto do RGPS para os aposentados e pensionistas, e a partir de 05 de junho será apurada conforme a Tabela progressiva prevista no artigo 8º e 9º da L.C. nº 1.012/2017, alterados pelos artigos 30 e 31 da L.C. nº 1.354/2020.

Sentiremos os efeitos da nova contribuição previdenciária a partir do início do mês de julho, com o crédito dos vencimentos e proventos do mês de referência junho, não se esquecendo de que esse novo desconto será proporcional ao período de 05 a 30 de junho, que significa que nos próximos meses o desconto será integral, equivalente há 30 dias.

Estas e outras informações podem ser obtidas no site da SPPrev, conforme as cartilhas da Nova Previdência (http://www.spprev.sp.gov.br/index_01.aspx).

COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA REFORMA PREVIDÊNCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONSELHO DELIBERATIVO

07/05/2020