Reforma da Previdência Social - Regime Próprio - SP

Hoje há o consenso da indiscutível necessidade de se promover alterações no sistema previdenciário brasileiro.

União, Estados, Distrito Federal e municípios, estão enfrentando o mesmo desequilíbrio entre a arrecadação das contribuições pagas pelos ativos e o custo da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas.

Nos motivam a buscar uma solução para a previdência social, já sabendo que não será fácil nem permanente, as notícias de que em outros países também se vislumbram o caos atuarial, onde os governantes estão alterando as regras de aposentadoria e pensões, além de aumentar a alíquota de contribuição, na tentativa de recuperar o sistema.

A existência de déficit nas contas do sistema previdenciário é inegável e independente da sua grandeza, temos que eliminá-lo em curto prazo.

A PEC 18/2019, que em breve será discutida e votada na Assembleia Legislativa, demonstra que a Administração pública do Estado de São Paulo optou pela solução mais fácil, que penaliza duramente mais uma vez as carreiras de servidores públicos, em especial aqueles que ingressaram na vigência da E.C. nº 20/1998, antes de dezembro de 2003 e têm a garantia de receber proventos integrais e com paridade aos vencimentos dos servidores ativos.

Aumentar a alíquota de contribuição de 11% para 14%, sobre os vencimentos brutos, nos parece a medida mais branda entre todas que a Administração do Estado inseriu na referida PEC e PLC nº 80/2019.

Até o momento, pelo texto original apresentado na proposta de emenda constitucional e no projeto de lei complementar, podemos afirmar que as novas regras de aposentadoria e pensões para os servidores da União, vigentes a partir da promulgação da EC nº 103/2019, foram melhores elaboradas e garantem expressamente o direito já adquirido pelos seus servidores, não permitindo outra interpretação que dê insegurança para as futuras aposentadorias.

Comenta-se entre os servidores públicos, de que não há interesse dos Governos que o sistema de regime próprio de previdência social tenha bom desempenho, pois existem interesses de grupos econômicos que têm como objetivo oferecer aos servidores um futuro mais seguro e rentável.

 

Gilmar Belluzzo Bolognani é conselheiro da AFPESP e membro da Comissão Especial de Acompanhamento da Reforma Estadual da Previdência e da Reforma Administrativa, da AFPESP.