Por Rodrigo Spada
O presidente da República sancionou no dia 13 de janeiro o PLP 108/2024, o último projeto de regulamentação da Reforma Tributária. Agora, com o arcabouço legal da reforma todo em vigor, o país já começou a transição para o novo sistema tributário. É uma conquista histórica, construída ao longo de muitos anos, com a indispensável colaboração de Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo, servidores públicos do nosso estado.
A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional 132 e por suas leis complementares, é resultado de um processo democrático e técnico que envolveu o Congresso Nacional, o Executivo, o setor produtivo, a academia e a sociedade civil. Nesse contexto, os auditores fiscais tiveram um papel singular: garantir que a boa técnica tributária orientasse as decisões, transformando princípios constitucionais em regras viáveis, seguras e capazes de promover justiça fiscal.
Em São Paulo, essa contribuição ganhou densidade institucional por meio da Afresp – Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo. Desde o início dos debates sobre a necessidade de uma ampla reforma do sistema de tributação do consumo, a Afresp promoveu estudos, seminários e articulações nacionais, reunindo especialistas brasileiros e estrangeiros, gestores públicos e parlamentares. Um marco desse processo foi a criação do Movimento VIVA, iniciativa idealizada pelo auditor fiscal José Roberto Lobato, que partiu do diagnóstico de que as dificuldades enfrentadas pelo Fisco paulista estavam diretamente ligadas às distorções do modelo tributário nacional. A partir daí, formou-se um espaço permanente de reflexão sobre simplificação, neutralidade, transparência e fortalecimento das administrações tributárias.
Foi nesse ambiente que amadureceram contribuições relevantes incorporadas ao texto final da Reforma. Um dos exemplos mais expressivos é o mecanismo do cashback tributário. Inspirado em estudos desenvolvidos por auditores fiscais e pesquisadores, o cashback prevê a devolução de parte do imposto pago sobre o consumo às famílias de baixa renda, de forma personalizada e automática, por meio de sistemas integrados de informação. O objetivo é mitigar a regressividade dos tributos indiretos, assegurando que o novo IBS e a CBS não onerem de forma desproporcional quem ganha menos, transformando a política tributária em instrumento efetivo de redução das desigualdades.
A experiência acumulada pelos auditores fiscais da Receita Estadual de São Paulo foi fundamental para dar concretude a essa e a outras soluções. Como servidores públicos de Estado, esses profissionais contribuíram para avaliar impactos, antecipar riscos operacionais e propor modelos de governança compatíveis com a complexidade federativa brasileira.
A atuação organizada da Afresp, em articulação com a Febrafite e com entidades acadêmicas e institucionais, mostrou que a construção de uma Reforma Tributária sólida depende da valorização do conhecimento técnico e da participação qualificada do serviço público. A transição já iniciada coloca novos desafios, mas também reafirma o papel dos Auditores Fiscais paulistas na implementação de um sistema mais simples, transparente e socialmente justo, à altura das necessidades do país.
Rodrigo Spada é auditor fiscal da Receita Estadual de São Paulo e presidente da Febrafite (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais) e da Afresp (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo). Formado em engenharia de produção pela UFSCar e em Direito pela Unesp, com MBA em Gestão Empresarial pela FIA.