Por Antonio Tuccilio
A regulamentação da negociação coletiva no serviço público representa uma reivindicação histórica do funcionalismo brasileiro. Entretanto, o reconhecimento desse direito não pode ocorrer à custa da exclusão de entidades que há décadas desempenham um papel fundamental na representação dos servidores.
Essa é uma das principais controvérsias do Projeto de Lei nº 1893/2026, apresentado pelo governo federal para regulamentar a negociação coletiva e dar efetividade à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Embora estabeleça mecanismos permanentes de diálogo entre o Estado e os servidores, a proposta privilegia a representação sindical e restringe a participação das associações de classe, desconsiderando a estrutura de representação construída pelo funcionalismo brasileiro.
Uma parcela expressiva dos servidores públicos é representada por associações de classe, e não apenas por sindicatos. Em todo o país, essas entidades reúnem profi ssionais das esferas municipal, estadual e federal, de diferentes carreiras e áreas da administração pública. São organizações que, há décadas, atuam na defesa de direitos, na valorização profi ssional e na representação dos interesses de seus associados.
A existência de sindicatos não elimina a legitimidade das associações. Embora possuam estruturas e atribuições distintas, ambas desempenham funções importantes na defesa do funcionalismo. Impor restrições à participação associativa signifi ca deixar de ouvir organizações que conhecem as particularidades das carreiras que representam e possuem experiência na negociação de suas reivindicações.
Além disso, a liberdade de associação é um direito assegurado pela Constituição Federal. Uma legislação destinada a regulamentar as relações de trabalho no setor público não deveria criar obstáculos à atuação de entidades legitimamente constituídas.
Outros pontos do projeto também geram preocupação, como a inclusão da redução daincidência de greves entre os objetivos da negociação coletiva e as restrições à licençapara o exercício de mandatos classistas nas associações nacionais.
As divergências motivaram a apresentação de propostas de alteração por diversasentidades representativas. Sem consenso sobre os dispositivos, a votação prevista parasetembro acabou adiada.
A regulamentação da negociação coletiva é necessária para ampliar o diálogo, prevenirconflitos e estabelecer mecanismos permanentes de negociação entre a administraçãopública e seus servidores. Mas esse avanço precisa reconhecer a diversidade deorganizações que representam o funcionalismo.
O PL 1893/2026 deve garantir condições efetivas de participação às associações, semsubordinar sua atuação à autorização dos sindicatos. Uma legislação destinada afortalecer a representação dos servidores não pode excluir justamente as entidades pormeio das quais tantos profissionais escolheram se organizar.
Antonio Tuccilio é presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e presidenteAntonio Tuccilio é presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e presidentede honra da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP). Graduado emCiências Econômicas, Contábeis e Atuariais pela PUC-SP, foi diretor do Departamento de Orçamento eCustos do Estado de São Paulo e diretor de Orçamento da Secretaria de Planejamento.
