O novo projeto de lei põe fim às manobras fiscais que realocam o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para outros fins
Por Redação
Aprovado no Congresso no último dia 17 de dezembro, o projeto de lei (PLP 135/2020) de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) veda qualquer tipo de imposição de limites ou contingenciamento na execução do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e o transforma em um fundo de natureza financeira, passando a disponibilizar os valores não utilizados em determinado ano para uso no ano seguinte (atualmente esses valores são recolhidos ao Tesouro).
A atual natureza do FNDCT é contábil, e isso permite que parte do valor seja redirecionado para outras finalidades, como o pagamento de juros da dívida pública. Com isso, a ciência brasileira sofre um colapso orçamentário que prejudica o setor e ameaça a sua sobrevivência.
Aprovado com 385 votos a favor, 18 contra e 2 abstenções, o projeto contou com um grande esforço de articulação por parte de entidades científicas em colaboração com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e parlamentares. O presidente Bolsonaro tem 20 dias para sancionar ou vetar a nova lei.