Por Ricardo Viveiros & Associados*
A AFPESP manifesta preocupação com a possibilidade de que os projetos referentes à reforma administrativa, que voltaram à pauta do Congresso Nacional em 2025, promovam a precarização do serviço público, com a soma de medidas que fragilizam a estabilidade, concursos, carreiras e planejamento de longo prazo. “Entendemos que modernizar o Estado é necessário, mas sem colocar em risco a contratação por mérito, a capacitação e a independência técnica dos profissionais que prestam serviços à população”, pondera Artur Marques, presidente da entidade.
Na PEC 32 da Reforma Administrativa, o relator na Câmara sinalizou recuos em pontos sensíveis, mas não há consenso público sobre salvaguardas à estabilidade, mérito e carreiras típicas de Estado. São preocupantes a incerteza e a possibilidade de mudanças alheias ao diálogo com a sociedade, especialistas e entidades representativas do funcionalismo.
No que diz respeito à área orçamentário-judicial, a Emenda Constitucional 136/2025 (originária da PEC 66/2023) alterou o regime de precatórios com a promessa de proporcionar previsibilidade às unidades federativas. Porém, ao flexibilizar prazos, a norma pode alongar pagamentos e derreter a confiança de cidadãos que ganharam ações judiciais contra o Estado, especialmente aposentados e pensionistas. “Governança fiscal não pode resultar em prejuízos para quem adquiriu direitos e dedicou toda uma vida de trabalho ao serviço público e à população”, afirma Artur Marques.
Outro risco grave é o avanço do vínculo celetista e da terceirização estrutural por meio de contratos de gestão. A expansão do terceiro setor na prestação de serviços públicos amplia a demanda por regulação e controles. Sem isso, fragmenta equipes, eleva rotatividade e submete funções permanentes à lógica de governo e não de Estado, reforçando a necessidade de regras de responsabilização, transparência e proteção do interesse público.
Carreiras de Estado
“Preocupa-nos muito, ainda, o risco de que a PEC 38/2025, que também trata de aspectos da Reforma Administrativa, tenha seu rito abreviado no Congresso Nacional, como se prenuncia, sem a devida análise prévia pelas comissões temáticas”, alerta o presidente da AFPESP. A proposta altera mais de 20 artigos da Constituição Federal e “não pode ser conduzida de maneira açodada, sob pena de comprometer direitos fundamentais dos servidores e, sobretudo, a qualidade dos serviços prestados à população”.
A PEC propõe uma reestruturação profunda do serviço público brasileiro, atingindo inclusive as chamadas carreiras típicas de Estado. Dentre os pontos mais sensíveis estão o possível fim, total ou parcial, da estabilidade, a ampliação de contratações temporárias, a desestruturação dos planos de carreira e a abertura para vínculos precários. “Essas medidas, se aprovadas sem um debate amplo e transparente, podem levar à precarização do trabalho, ao enfraquecimento da autonomia técnica e à perda de capacidade do Estado de atender bem a sociedade”, alerta Artur Marques.
Pela proposta, o modelo de contratação dos servidores públicos poderá sofrer mudanças significativas, com maior espaço para vínculos transitórios e sem o indispensável concurso. Para o presidente da AFPESP, isso “ameaça um dos pilares do serviço público, que é o mérito como critério de ingresso e de ascensão profissional.” Ele ressalta que concursos e estabilidade não são privilégios, mas garantias de que o Estado será servido por pessoas tecnicamente qualificadas e protegidas de interferências políticas.
As carreiras potencialmente afetadas incluem magistrados, promotores, defensores e advogados públicos, fiscais da Receita Federal e dos tribunais de contas, agentes do IBAMA, servidores do Tesouro Nacional e das áreas de planejamento e orçamento, docentes, diplomatas e analistas de comércio exterior e profissionais da regulação e política monetária. São funções que, segundo Artur Marques, “sustentam o funcionamento do Estado e protegem o interesse público e, por isso, não podem ser fragilizadas por propostas que coloquem em risco sua continuidade ou autonomia”.
Outro ponto de alerta é a possibilidade de aumento da influência política na gestão de pessoal. “Sem estabilidade e critérios técnicos claros, o servidor fica vulnerável a pressões indevidas. Isso não é apenas um problema trabalhista, mas também uma ameaça direta à isonomia e à impessoalidade na administração pública”, afirma o dirigente.
Diante do cenário de risco dos distintos projetos no âmbito da reforma administrativa, a AFPESP soma-se a entidades nacionais que vêm se mobilizando para evitar a precarização do serviço público, como a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Fórum Nacional das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) e o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita).
“Estamos diante de propostas que mexem na espinha dorsal do serviço público brasileiro”, frisa Artur Marques. “É preciso responsabilidade e respeito ao devido processo legislativo. Qualquer reforma deve fortalecer e não enfraquecer as instituições que servem ao cidadão. Por isso defendemos com ênfase a estabilidade e concursos como pilares de imparcialidade e continuidade, carreiras estruturadas com avaliação séria, formação contínua e perspectiva de desenvolvimento e regras claras de remuneração. A modernização do Estado exige modelos que impeçam distorções sem extinguir o mérito”, conclui.
*Assessoria de imprensa da AFPESP