Lei publicada no Diário Oficial da União estabelece política nacional de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres
Por Redação
A Lei nº 15.398, publicada ontem (4) no Diário Oficial da União, institui o “Programa Antes que Aconteça”, uma política pública com foco na prevenção e enfrentamento à violência contra mulheres e meninas* em todo o território nacional.
A violência de gênero, que frequentemente está presente na violência doméstica, é uma das violações dos direitos humanos que mais acontece no Brasil, segundo relatório anual da Human Rights Watch (HRW). Em 2025, o país teve 1.518 vítimas de feminicídio, o equivalente a quatro mortes por dia. Baseado em números como esse, o “Programa Antes que Aconteça” tem como objetivo central garantir proteção integral, atendimento humanizado e, sobretudo, fortalecer a rede de segurança e justiça.
Entre as ações está a criação de espaços voltados ao acolhimento especializado para mulheres em situação de violência, chamadas de “Salas Lilás”, localizadas em órgãos públicos e instituições de segurança, como delegacias.
A lei também prevê a implementação de tecnologia e inovação para proteção, como monitoramento eletrônico de agressores e a criação de plataformas digitais para denúncia e suporte às vítimas; e a iniciativa “Elas acessam”, que disponibiliza atendimento jurídico, psicológico e social em comunidades vulneráveis por meio de veículos itinerantes, como vans e micro-ônibus.
Ações de educação e conscientização sobre igualdade de gênero serão implementadas em ambiente escolar e o número de casas abrigo no país será ampliado. O programa – resultado de atuação conjunta da Bancada Feminina do Congresso Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público – ainda prevê campanhas permanentes de prevenção à violência contra a mulher e de incentivo à autonomia econômica e ao empreendedorismo feminino.
Fonte: Agência Brasil
*Em caso de violência contra a mulher, ligue gratuitamente 180.
