Congresso volta as atenções às demandas do governo eleito e deixa a PEC nº 32/2020 em segundo plano
Por Redação
Embora conste como pronta para ser pautada e votada em plenário na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, conhecida como reforma administrativa, de autoria do atual governo federal, não deverá tramitar no Congresso Nacional neste ano.
A informação foi divulgada durante reunião da Frente Parlamentar Mista do Serviço Púbico, em Brasília, no dia 8 de novembro.
Segundo participantes do evento, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), revelou a líderes partidários, na última semana, que pautará projetos prioritários para o próximo ano, quando haverá renovação de cargos nos Poderes Executivo e Legislativo federais.
Palácio do Congresso Nacional, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília – DF.
Sobre a reforma administrativa
Em resumo, o texto da PEC 32/2020 subtrai direitos do funcionalismo, sobretudo por meio de desvalorização de servidores concursados, e desmonta o arcabouço do sistema público no país. Uma das possibilidades é conceder à iniciativa privada a gestão de serviços públicos, a partir da livre concorrência de mercado. Áreas como educação, saúde e previdência, por exemplo, devem ser prejudicadas.
A chamada privatização, se concretizada, tende a resultar em demissões de servidores da União, estados e municípios. Além disso, o texto determina o fim da estabilidade, prerrogativa fundamental para o exercício da impessoalidade em cargos públicos, encerramento de concursos e ampliação de terceirizados temporários, redução de salários e de contribuintes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), entre outros efeitos jurídicos.
Há, ainda, perspectiva de criar uma espécie de avaliação por desempenho que não prevê indenização somatória pelos anos de serviço público, em caso de demissão. A sugestão mostra a desvantagem de servidores na comparação com empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o que inclui contratados de fundações e autarquias, uma vez que estes têm direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
Maioria reprova PEC 32 em enquete no site da Câmara
Em enquete realizada pela Câmara dos Deputados, 93% dos participantes discordam totalmente da medida que modifica dispositivos da carreira de servidores e altera a organização da administração pública brasileira.
Veiculada desde 3 de setembro de 2020, a pesquisa on-line conta com 442.866 opiniões, sendo a maioria negativa (412,3 mil). Outros 20,4 mil discordam da proposta na maior parte; 6,7 mil concordam totalmente; 2,9 mil aprovam na maior parte; e 322 se dizem indecisos. A rejeição também era majoritária em meados de 2021, quando cerca de 200 mil internautas haviam se manifestado.
A luta continua
Ainda conforme a Frente Parlamentar Mista do Serviço Púbico, mesmo com o adiamento da votação da PEC nº 32/2020, as entidades defensoras do funcionalismo público, em todo o Brasil, deverão manter as mobilizações contra o projeto até seu completo arquivamento no Congresso.
A AFPESP segue se posicionando irrestritamente contrária à reforma administrativa. Desde 2020, a entidade promove um abaixo-assinado — atualmente com mais de 63 mil assinaturas — objetivando pressionar os parlamentares contra a aprovação da medida. Assine aqui.