Artur Marques entrega ofício ao deputado federal André Figueiredo, relator do Projeto de Lei nº 1.893/26, na Câmara dos Deputados
Por Leandro Silva
Nesta terça-feira (7), a AFPESP esteve em Brasília (DF) para defender a inclusão expressa de associações e entidades de classe como representativas no Projeto de Lei nº 1.893/26, que dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação dos servidores e empregados públicos.
O presidente da Diretoria Executiva, Artur Marques, entregou ofício ao deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), relator do PL na Câmara dos Deputados. No documento, a associação alerta que o projeto não contempla adequadamente a participação das entidades associativas e de classe.
Da esq. para a dir.: Artur Marques (presidente da Diretoria Executiva) e André Figueiredo (deputado federal).
A iniciativa acompanha o posicionamento da CNSP (Confederação Nacional dos Servidores Públicos), à qual a AFPESP é filiada, no sentido de assegurar ampla representação nos processos de negociação e diálogo institucional que envolvam o funcionalismo, sem concentração em sindicatos.
📃 Confira os aperfeiçoamentos ao texto do PL sugeridos pela CNSP
Para Artur Marques, as associações de classe configuram instrumentos legítimos de organização, diálogo institucional, defesa administrativa, judicial e extrajudicial, além de contribuírem para a formulação de propostas que visem à eficiência do serviço público.
“Não há negociação coletiva forte sem a participação das entidades de classe que, há décadas, defendem os servidores e dialogam com a administração pública”, afirmou o presidente da Diretoria Executiva, lembrando que a própria Constituição Federal, no artigo 103, inciso IX, reconhece a legitimidade constitucional das entidades de classe em âmbito nacional.
Segundo ele, o trabalho em Brasília foi propositivo. Agora, a associação deve encaminhar o ofício para outros deputados.
“O deputado André Figueiredo demonstrou interesse em nossa pauta, sobretudo quando tomou conhecimento da expressividade da AFPESP, que está prestes a completar 95 anos e tem mais de 250 mil servidores públicos associados.”
Agora, a associação encaminhará o ofício para mais deputados, de modo a reforçar o posicionamento junto ao Congresso Nacional.
Entenda o PL 1.893/2026
- O Projeto de Lei nº 1.893/26 é de autoria do Poder Executivo, assinado pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
- Foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 16 de abril deste ano com objetivo de regulamentar a negociação coletiva e a representação sindical para servidores e empregados públicos nas esferas federal, estadual e municipal.
- O texto foi elaborado por um Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pelo Decreto nº 11.669/23, com base nas convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
- O PL define que a administração pública – direta, autárquica e fundacional da União, Distrito Federal, estados e municípios – institua processos estruturados e permanentes de negociação com entidades representativas, observados princípios como democratização das relações de trabalho, paridade de representação e transparência.
- No que se refere à representação de servidores e empregados públicos, o artigo 15 limita a atuação de entidades de classe de maneira residual, isto é, somente em caso de inexistência de sindicatos legalmente constituídos (impasse que levou a AFPESP a Brasília).
- Garante no mínimo uma rodada de negociação anual, além de prevenção ao assédio e à discriminação, redução da judicialização de conflitos e diminuição de greves no setor público.
- Também altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) para assegurar licença remunerada ao servidor para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato.
