Nova lei visa assegurar direto à representação sindical das pessoas servidoras e empregadas públicas
Por Redação
Já está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 1.893/2026, que regulamenta a negociação das relações de trabalho e a representação sindical das pessoas servidoras e empregadas públicas. O deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) foi designado relator da matéria.
A proposta, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 15 de abril, foi elaborada por um Grupo de Trabalho Interministerial instituído pelo Decreto nº 11.669/2023 e tem como base as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O PL propõe que a administração pública – direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e municípios – institua processos estruturados e permanentes de negociação com entidades representativas. A negociação deverá observar princípios como democratização das relações de trabalho, paridade de representação e transparência.
Garantindo no mínimo uma rodada de negociação anual, o texto elenca objetivos centrais como a prevenção ao assédio e à discriminação, a redução da judicialização de conflitos e a diminuição da incidência de greves no setor público.
Ainda, o projeto altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990) para assegurar licença remunerada ao servidor para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato. Na ausência de sindicatos legalmente constituídos, associações classistas de âmbito nacional poderão exercer a representação.
Fontes: Governo Federal e Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)
