Enquanto isso, petição da AFPESP reúne assinaturas contra aprovação da PEC 32/2020
Por Redação
Ontem, dia 17 de maio, enquanto a tramitação da reforma administrativa avançava com a leitura do parecer do relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Darci de Matos, a AFPESP lançou abaixo-assinado que pede para deputados votarem contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, do Governo Federal.
Para Matos, o texto da PEC 32/2020 comete duas infrações em cláusulas pétreas da Constituição Federal, ou seja, é inconstitucional ao proibir que servidores de carreiras típicas do Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada e ao dar para o chefe do Estado os “superpoderes” de extinguir, transformar ou fundir autarquias e fundações públicas por decreto.
Nesta quinta-feira, dia 20 de maio, a proposta, com os dois trechos vetados, será votada. A oposição promete apresentar votos em separado pedindo a inconstitucionalidade de toda a PEC. Até lá, a AFPESP segue reunindo assinaturas contra a aprovação da reforma administrativa. Para registrar sua assinatura na petição, acesse: https://www.change.org/AFPESPdizNAOaReformaAdministrativa.