Portaria dispõe sobre índices para aposentados e pensionistas civis; quem recebe até o teto do RGPS terá isenção
Por Redação
A São Paulo Previdência (SPPrev) publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (17) a Portaria nº 46, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas civis para 2023.
Segundo a autarquia, com a promulgação da Lei Complementar nº 1.380/2022, a contribuição será isenta até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que neste ano corresponde a R$ 7.507,49.
Já os benefícios civis superiores ao teto terão cobrança de 16% apenas sobre o valor que exceder o teto.
Exemplos
1: aposentado/pensionista civil que recebe R$ 6.500, ou seja, valor abaixo do teto do RGPS: isento de contribuição.
2: aposentado/pensionista civil que recebe R$ 8.500: a contribuição incide sobre o valor que excede o teto, isto é, R$ 8.500 - R$ 7.507,49 = R$ 992,51. Logo, a alíquota de 16% é aplicada ao valor de R$ 992,51 = R$ 158,80.