Autarquia justifica medida com base no Decreto 65.021/2020, que dispõe sobre déficit atuarial
Por Redação
A São Paulo Previdência (SPPrev) manterá a contribuição previdenciária adicional para aposentados e pensionistas. A informação consta em comunicado publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de 21 de julho.
Segundo a autarquia, a decisão atende ao Decreto 65.021/2020, que dispõe sobre declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado, feita pelo secretário de Orçamento e Gestão.
Os descontos incidem progressivamente, desde 2020, sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem um salário mínimo até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Anulação do Decreto 65.021/2020
Diversos projetos de decreto legislativo (PDLs) tramitam na Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) para anular os efeitos do Decreto 65.021/2020.
É o caso do PDL 22, do deputado Carlos Giannazi, que avançou na Comissão de Finanças da casa, em maio deste ano, mas ainda não foi a votação em plenário.
Conforme o texto, não há comprovação da existência de déficit por parte do Governo do Estado de SP. "O Poder Executivo extrapola suas competências constitucionais, viciando a validade do decreto", afirma o autor.