Antes de ser aprovado, o Projeto de Lei 529 foi um projeto que tramitou em regime de urgência, onde deveria ter passado por comissões que tratam dos temas correlatos abarcados pela proposta. Essas comissões, por sua vez, deveriam convocar pelo menos uma audiência pública para discutir com a população e os servidores. Mas nada disso foi feito. Deputados da oposição chegaram a pedir as audiências, porém os requerimentos não foram aprovados.
A saúde da população do estado de São Paulo será duramente prejudicada pelo PL 529/20. É uma proposta autoritária de reestruturação do Estado e de reforma tributária que não mexe nos incentivos fiscais concedidos às empresas. Foi a tentativa de extinção de dez órgãos, autarquias e empresas vinculadas ao governo estadual que prestam relevantes serviços em diversas áreas.
O aumento da alíquota paga pelos servidores para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), de 0,5% para 1% para cada beneficiário, e de 2% a 3% para contribuintes e agregados – percentual variável de acordo com a faixa etária –, não garante que será repassado na sua totalidade.
Estes aumentos das alíquotas do Iamspe vão penalizar o servidor público e seus beneficiários. É mais um confisco, já que nós continuamos a pagar a nossa previdência depois de aposentados.
Como pode o governo querer cobrar mais dos servidores para custear o Iamspe, em vez de passar a contribuir com a parcela que caberia ao Estado?
O Instituto foi criado em 1966 por iniciativa dos servidores públicos, com a participação da AFPESP, e vem sendo sustentado por eles ao longo de todas essas décadas, com contribuições que equivalem a 2% da folha de pagamento. Sem que o Estado tenha jamais cumprido a lei, que o obriga ao aporte de valor equivalente.
Nos últimos anos, graças à luta incessante do funcionalismo, conseguimos que os governos destinassem verbas ao Iamspe, em valor absolutamente irrisório frente ao que seria sua obrigação, pois faltam funcionários, leitos e salas de cirurgia foram fechadas.
O Iamspe é referência no atendimento de 1,3 milhão de pessoas no estado, conta com mil leitos, 3 mil funcionários e outras 13 unidades distribuídas pelo estado de São Paulo.
O governo depois de elevar alíquota de contribuição, estima arrecadar mais de R$ 600 milhões do funcionalismo e não garante a sua contrapartida, ainda assim se mantém na gestão do instituto.
Autarquia Especial
Em 2018, o então governador Marcio França enviou o Projeto de Lei Complementar 52/18, que foi elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão a partir de um grupo de trabalho.
A principal mudança proposta para o “novo Iamspe” seria a transformação do instituto numa autarquia de regime especial.
As autarquias com regimes especiais possuem privilégios maiores do que as autarquias comuns. Elas possuem mais autonomia do governo para realizar suas atividades e serviços, por exemplo.
Este projeto está parado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Haveria uma oportunidade de reativá-lo?
Precisamos nos reunir para estudar esta possibilidade.
A gestão do instituto precisa ser mais democrática e transparente, incluindo aí o estabelecimento de uma comissão como instância deliberativa, administrativa, fiscal e paritária do setor, e não apenas consultiva, como acontece hoje.
O aumento da alíquota adequará à realidade dos serviços de saúde, com aumento da rede credenciada? O Governo repassará o que foi realmente arrecadado?
Este assunto fica para uma próxima oportunidade.
Eduardo Quadros Souza Conselheiro membro da Comissão de Assuntos Legislativos e da Reforma da Previdência. |