O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 22/2020, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) desde o ano passado, ainda não tem previsão para ser votado em Plenário. Esse PDL tem apoio integral da AFPESP, porque anula os efeitos do Decreto 65.021/20, que instituiu a progressividade das alíquotas de contribuição social dos servidores aposentados e da ativa e a possibilidade de criação de descontos extraordinários.
Outra medida que prejudica não apenas o servidor público do estado, mas todos os servidores públicos do Brasil e está no radar de atuação da AFPESP é a reforma administrativa, que por meio PEC nº 32/2020, apresentada pelo Governo Federal, que já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, propõe medidas que podem acabar com o funcionalismo público brasileiro.
A AFPESP está sempre atenta e atuante para que os projetos e propostas que prejudicam os servidores públicos, independente da instância de poder, não sejam levados à frente. As autoridades precisam saber que nós, juntos, temos voz!
Assista ao vídeo abaixo sobre os temas:
