Voltada também a pensionistas, PEC atingiu número mínimo de 171 assinaturas para tramitar na Câmara dos Deputados; aprovação na CCJ será o primeiro passo
Por Redação
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2024, que tem como objetivo extinguir, de forma gradual, a contribuição previdenciária aos servidores públicos aposentados e pensionistas, superou o número mínimo de 171 assinaturas de deputados para começar a tramitar no Congresso Nacional. A matéria aguarda despacho para ser colocada em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CJJ).
De autoria do deputado federal Cleber Verde (MDB-MA), a “PEC Social”, como também é chamada, poderá ser anexada à PEC nº 555/2006, formulada pelo ex-deputado Luiz Carlos Mota (PSB-MG). Ambas as propostas visam eliminar a contribuição previdenciária de 11% imposta aos servidores aposentados desde a Reforma da Previdência de 1999, aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso.
Caso seja acatado o apensamento, ou seja, a junção das duas propostas na CCJ, a “PEC Social” poderá seguir diretamente para apreciação e votação no plenário da Câmara, sem necessidade de análise em comissões especiais. Se aprovado, o texto será encaminhado ao Senado Federal.
Para acelerar o processo, foi realizada uma reunião, no último dia 20, entre os autores das PECs, representantes de entidades e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ele destacou a importância de uma base de apoio mais robusta para garantir a aceitação da proposta, com número maior de deputados favoráveis, além das atuais 175 assinaturas.
Cleber Verde, Luiz Carlos Mota e as organizações que defendem os servidores aposentados afirmaram que estão mobilizando esforços para ampliar o apoio parlamentar tanto na Câmara quanto no Senado. De acordo com o site ‘Congresso em Foco’, do ‘UOL’, uma das estratégias é inserir o presidente Lula (PT) nas negociações, já que a pauta foi levantada durante sua campanha eleitoral, em 2022.
“Há espaço para outros parlamentares subscreverem a proposta, de modo que fortaleça a luta dos servidores aposentados e pensionistas”, afirmou Paulo César Corrêa Borges, coordenador de Associativismo da AFPESP.
