Publicado em regime de urgência pelos 94 deputados da Alesp, texto pode ser aprovado na próxima semana
Por Redação
Entrou em tramitação, em regime de urgência, nesta quarta-feira (19) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2022, que revoga parte da Lei Complementar nº 1.012/2007 e põe fim aos descontos previdenciários em aposentadorias e pensões de servidores públicos.
O texto refere-se aos aposentados e pensionistas que recebem benefício acima de um salário mínimo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em caso de déficit atuarial.
Assinado pelos 94 deputados da Alesp, o PLC apresenta como justificativa o “Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores - Orçamento da Seguridade Social 2021 a 2096”, documento que projeta quadro de insuficiência orçamentária nas próximas décadas, o que poderá causar um custo social ainda maior do que o percebido nos últimos dois anos aos aposentados e pensionistas que recebem proventos mais modestos.
A matéria precisará passar por aprovação dos parlamentares, em votação que deverá ocorrer na próxima semana. Caso acatada, será encaminhada para sanção do governador Rodrigo Garcia (PSDB), antes de publicada em Diário Oficial. De acrodo com o artigo 2º do documento, os efeitos da lei só entrarão em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.
Em janeiro deste ano, a São Paulo Previdência (SPPrev) publicou uma portaria atualizando as faixas de contribuição previdenciária com base no aumento do salário mínimo e também considerou o aumento do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
Atuação da AFPESP em favor dos servidores
A AFPESP e diversas entidades, que juntas integram a Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, lutam pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 22, desde 2020, defendendo a revogação do confisco de aposentadorias dos servidores públicos aposentados e de seus pensionistas, para garantir justiça social.
Com objetivo similar ao PLC 43/2022, o PDL 22 foi apresentado à Alesp no mesmo ano de sua autoria, no entanto, ainda não passou por votação no plenário.
Plenário Juscelino Kubitschek. Foto: Sergio Galdino/Alesp
Fonte: Alesp